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Artigos

Direito do Consumidor

CONDOMÍNIO: Como ficam os adquirentes de um imóvel na planta diante de um pedido de Recuperação Judicial do Incorporador?

Caríssimos a Lei de Falências e Recuperações Judiciais, que completou pouco mais de uma década de existência, refletiu uma grande mudança no panorama jurídico brasileiro, especialmente por prestigiar, ao contrário do DL nº 4661/45, a vontade dos credores no âmbito do procedimento concursal. Contudo, é inegável que a complexa pluralidade de...

Direito do Consumidor

STJ: É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente

A dispensa de carta precatória para realização de avaliação de imóvel em local distinto de onde tramita a ação judicial que envolve o bem não invalida o ato. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de...

Direito do Consumidor

Violação ao direito de informação do consumidor torna débito inexistente

  A 1ª Turma Recursal do TJDFT ratificou sentença do 4º Juizado Cível de Brasília, que declarou a inexistência do débito de R$3.978,62 lançado na fatura de um usuário da TIM Celular, a título de serviço de internet em roaming internacional. A decisão foi baseada na violação do direito de informação...

Atuação

Nossa meta não é a mera resolução de problemas para clientes, mas sim, estabelecer uma relação em que se busca criar soluções satisfatórias para "o cliente parceiro", conheça nossas áreas de atuação.