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Direito do Consumidor

Violação ao direito de informação do consumidor torna débito inexistente

  A 1ª Turma Recursal do TJDFT ratificou sentença do 4º Juizado Cível de Brasília, que declarou a inexistência do débito de R$3.978,62 lançado na fatura de um usuário da TIM Celular, a título de serviço de internet em roaming internacional. A decisão foi baseada na violação do direito de informação...

Notícias

Dr. Ricardo Cabezón profere palestra sobre direitos do consumidor na OAB

“Questões Controvertidas acerca do Direito de Troca na Legislação Consumerista” foi o tema da palestra proferida pelo Prof. Ricardo Cabezón no Congresso “Retiro Carna Juridico” ocorrido no período vespertino de 18/02/12 que envolveu também palestrantes de Direito Civil, Penal e de Direito Processual Civil . Com o auditório lotado por colegas,...

Atuação

Nossa meta não é a mera resolução de problemas para clientes, mas sim, estabelecer uma relação em que se busca criar soluções satisfatórias para "o cliente parceiro", conheça nossas áreas de atuação.