CONDOMÍNIO: Como ficam os adquirentes de um imóvel na planta diante de um pedido de Recuperação Judicial do Incorporador?
Caríssimos a Lei de Falências e Recuperações Judiciais, que completou pouco mais de uma década de existência, refletiu uma grande mudança no panorama jurídico brasileiro, especialmente por prestigiar, ao contrário do DL nº 4661/45, a vontade dos credores no âmbito do procedimento concursal.
Contudo, é inegável que a complexa pluralidade de...
STJ: É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente
A dispensa de carta precatória para realização de avaliação de imóvel em local distinto de onde tramita a ação judicial que envolve o bem não invalida o ato. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de...
Violação ao direito de informação do consumidor torna débito inexistente
A 1ª Turma Recursal do TJDFT ratificou sentença do 4º Juizado Cível de Brasília, que declarou a inexistência do débito de R$3.978,62 lançado na fatura de um usuário da TIM Celular, a título de serviço de internet em roaming internacional. A decisão foi baseada na violação do direito de informação...
Nossa meta não é a mera resolução de problemas para clientes, mas sim, estabelecer uma relação em que se busca criar soluções satisfatórias para "o cliente parceiro", conheça nossas áreas de atuação.
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